Qual a importância da lei específica da Billings para Ribeirão Pires?

O município de Ribeirão Pires possui uma situação peculiar: tem seu território inserido integralmente em área de proteção aos mananciais e, em paralelo, é subdividido em três sub-bacias: Billings, Taiaçupeba (ou Alto tietê) e Guaió.

Na sub-bacia Billings encontra-se a porção mais ocupada da cidade, e isso motiva-se pelo acesso da linha férrea, implantada pela SP Railway nas últimas décadas do século XIX, e que foi um dos vetores de indução à ocupação e urbanização do município.

O reservatório Billings é um dos maiores e mais importantes da Região Metropolitana de São Paulo. Sua construção, na década de 1920, foi a solução encontrada para efetuar a reversão do curso das águas do Rio Tietê, que não iam para o litoral, mas sim para o interior do Estado, e dessa forma pudesse gerar energia para a cidade de São Paulo.

O uso do solo na bacia Billings, anteriormente à aprovação da Lei Específica, era regido pela legislação de Lei de Proteção aos Mananciais, aprovada no ano de 1976. A LPM, como é popularmente chamada pelos técnicos, foi criada no intuito de restringir a introdução de indústrias de alto impacto ambiental na região, tendo como objetivo preservar o manancial existente. Com o incentivo à implantação da indústria, sobretudo automobilística e química no ABC paulista a partir da década de 60, a região cresceu e se desenvolveu rapidamente, fazendo-se necessária a inserção de uma lei que restringisse a implantação dessas indústrias, com impacto ambiental significativo, para que os recursos naturais existentes fossem preservados.

Porém, a LPM teve suas falhas, conseguindo controlar o impacto das indústrias de grande porte na região, mas não tomando fôlego suficiente para acompanhar o crescimento urbano das cidades, entre elas, Ribeirão Pires. Para atender essa demanda de crescimento nas áreas de mananciais, que pelo valor mais barato da terra atraía a população para morar nesses locais, foi criada em meados da década de 90 a lei 9.866. Aqui já se ouve falar em recuperação dos mananciais, coisa que na lei anterior não era previsto.

A lei, então aprovada, previa que cada sub-bacia deveria ter a sua própria norma específica. No caso da Billings isso foi amplamente discutido entre a sociedade civil e o poder público durante anos, sendo aprovada no ano de 2006 e regulamentada em 2009.

A lei específica da Billings agora trazia diretrizes para o uso do solo de forma mais clara e condizente com a realidade dos mananciais. Foi uma ordem aprovada para restringir a ocupação em áreas menos adensadas e próximas ao reservatório, ocupar com qualidade e regularizar as áreas mais adensadas. No caso de Ribeirão Pires podemos ilustrar como áreas menos adensadas os loteamentos Sítio do Francês e Balneário Palmira. Já as áreas mais adensadas os loteamentos Estância Paulista e Vila Aurora.

Essa mesma lei também previa a implantação de novos instrumentos de ordenamento do território da cidade, como a regularização fundiária e a compensação ambiental, não previstos anteriormente. Assim, era possível regularizar o imóvel construído em desconformidade com a lei aprovada, desde que o mesmo tivesse sido implantado até o ano de 2009, e, em contrapartida, a área construída ou parcelada que ultrapassasse os parâmetros previstos, poderia ser compensada em um outro lote.

Atualmente, a lei específica da Billings passa por um processo de revisão, onde o objetivo é o de se adequar à realidade dos municípios. Sem dúvida alguma esse foi um instrumento de suma importância para o desenvolvimento das cidades em área de proteção aos mananciais, como é o caso de Ribeirão Pires, permitindo seu crescimento e valorizando a característica de cidade verde do ABC paulista.

Simone Rita MonteiroAtua como arquiteta e urbanista na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ribeirão Pires, desde setembro de 2011. Participou da compatibilização do Plano Diretor do município de Ribeirão Pires à Lei Específica da Billings e do Alto Tietê Cabeceiras.  

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